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Simpósio de Direitos Humanos avalia situação carcerária no Brasil e na América Latina

August 3, 2016

 

O segundo dia de palestras do Simpósio Internacional de Direitos Humanos, realizado na OAB Paraná, contou com a presença do secretário-geral da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), o mexicano Emílio Álvares Icaza Longoria, uma das maiores autoridades mundiais de Direitos Humanos, e do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça, juiz Luís Lanfredi. 

 

Numa avaliação da situação carcerária do Brasil em relação a outros países latino-americanos, Emílio Longoria explicou que a crise de superpopulação é um problema de toda a região. O Brasil tem a terceira maior população carcerária do continente, atrás dos Estados Unidos e México. O que se tem passado nos últimos 15 anos, segundo ele, é que se tem utilizado o Direito Penal como uma via para resolver outros tipos de problemas. E isso tem sido feito de duas formas: incrementando a pena e reduzindo os benefícios.

 

Para Langoria, esse fenômeno se coloca como uma resposta ao desafio da segurança, mas é uma resposta de abuso da prisão. De acordo com o secretário, o Brasil é um país onde a Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem que interferir por causa de situações de extrema violência nas prisões. Ele também lamentou que o diálogo do país com o sistema interamericano de direitos humanos tenha se dado de forma tão lenta. O Brasil reconheceu a competência da corte interamericana em 1998, anos depois que muitos outros países. “Na realidade, o sistema interamericano oferece muitas ferramentas jurídicas e jurisprudenciais que poderiam ajudar a alterar a realidade nacional, mas é ainda pouco reconhecido e pouco usado no Brasil”, disse.

 

Por outro lado, Emílio Longoria citou o modelo das audiências de custódia, implementado pelo Conselho Nacional de Justiça, como uma alternativa positiva. “É um modelo que chamou muito a atenção da comissão porque representa a aplicação direta da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e que pode ser uma resposta do estado democrático de direito para descongestionar as prisões”, comentou.

 

Brasil - O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o juiz auxiliar Luís Lanfredi, destacou que o país vive um momento bastante crítico em relação ao sistema prisional. O magistrado frisou que a situação foi reconhecida inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que em julgamento do Provimento Liminar na ADPF 347 admitiu que o Brasil está sob o chamado estado de coisas inconstitucional. “Isso é dizer que a lei não está sendo cumprida, a constituição foi rasgada e há evidentemente um quadro de violações sistemáticas a direitos e garantias individuais no plano do sistema carcerário”, explicou Lanfredi.

Segundo o juiz, o Brasil é o 4º país mais encarcerador do mundo, com mais de 620 mil presos. A população prisional cresceu 500% nos últimos 25 anos. “As opções de política criminal e penitenciária que estamos fazendo não foram, não são e não estão sendo as melhores para as futuras gerações”, defende Lanfredi.

 

Luís Lanfredi ressaltou que o Paraná não é exceção neste contexto. “O estado está dentro desta lógica, com um quadro de superpopulação prisional e com o agravante de que esta população está concentrada em delegacias de polícia, carceragens que submetem essas pessoas a condições muito piores de encarceramento do que aquelas que estão em ambientes próprios para acomodar em confinamento. Evidentemente que há uma diminuição da própria segurança, não só do estabelecimento como também do reconhecimento fático de que o Estado vilipendia direitos e garantias”, sustentou.

 

“Evidentemente que não podemos mais tolerar esta situação de uma maneira insensível. Equivocam-se as pessoas em compreender que alguém quando é preso tem que se submeter não só à prisão, mas também a algum tipo de sofrimento.  A pena de prisão é aquela que restringe a liberdade. Os outros direitos são garantidos e preservados. Não é o direito do outro, é o meu direito que está em jogo quando o direito do outro é ameaçado ou colocado numa situação de violação”, ressaltou.

 

Na avaliação do magistrado, o grande desafio hoje é compreender que as pessoas que estão presas voltarão um dia ao convívio social. “Há alguma dúvida de que elas voltarão piores do que entraram? Eu não tenho dúvida nenhuma disso, de modo que essa sensação de piora da condição de insegurança social decorre muito desses ambientes e da qualidade como preservamos esses locais de encarceramento, não assegurando o mínimo de direitos e garantias”, argumentou.

 

Equação - “Até hoje ninguém conseguiu me provar que mais presos e mais presídios estão nos devolvendo a tão almejada segurança. Se isso for uma equação resolvida em favor da sociedade eu posso até me render à perspectiva de que a prisão é um instrumento adequado para resolver os nossos problemas. Mas não é. E deixamos de fazer apostas muito menos custosas em métodos alternativos à prisão que têm efeitos tão eficientes quanto se imagina em relação à prisão”, lamentou Lanfredi.

 

De acordo com o coordenador do DMF, o encarceramento poderia ser evitado com uma série de instrumentos que viabilizariam a flexibilização da aplicação da Justiça, como o uso de tornozeleira eletrônica, a imposição de serviços à comunidade, a restrição de algumas atividades, entre outas medidas. “O que vemos hoje é um protagonismo demasiado e absolutamente comprometido com a aplicação única e exclusivamente da prisão”, frisou.

 

“Existe uma compreensão inexata do sentido dos direitos humanos. Muitos acham que direitos humanos são direitos de bandidos, de criminosos, quando na verdade são direitos de todos. A questão a alteridade deve nortear a compreensão do que é exatamente o direito do outro na medida em que também é o meu direito”, afirmou. As questões de acessibilidade, principalmente para aqueles que têm alguma restrição na capacidade de locomoção são exemplos de direitos humanos em sua essência, exemplificou Lanfredi.

 

O desembargador Ruy Muggiati, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Paraná destacou que os direitos humanos são o eixo da política pública e devem envolver o maior esforço possível de todos os Poderes. Segundo Muggiati, a presença do secretário-geral da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no evento leva em conta que o Brasil está dentro de um contexto e precisa reconhecer essa condição para encontrar soluções para o problema do encarceramento.

 

Fonte: http://www.oabpr.org.br/Noticias.aspx?id=23372

 

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