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29/08/2018

Apenas dois reajustes podem ser aplicados aos planos de saúde, o reajuste anual e o por mudança de faixa etária.

Apesar dos aumentos estarem previstos em contrato e ocorrerem tanto nos planos individuais/familiares, quanto nos coletivos, é nesse último que a abusividade se intensifica. A ANS - Agência Nacional de Saúde - não regula os reajustes anuais desse tipo de convênio, pois pressupõe que o poder de negociação é mais equilibrado. O resultado? As mensalidades se tornam impagáveis.

Como medida, a Justiça tem anulado o reajuste por mudança de faixa etária para quem possui 59 anos de idade ou mais e, também, tem determinado a revisão dos reaju...

16/01/2018

A partir da nova lei trabalhista, a Lei nº 13.467, de 2017, as demissões em massa não exigem negociação prévia com o sindicato da categoria, nem mesmo acordos coletivos. Por essa razão, o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), suspendeu a decisão de segundo grau e permitiu a demissão de 150 professores da UniRitter, em Porto Alegre.

Segundo o ministro, ao impedir a dispensa coletiva sem justa causa, a desembargadora Beatriz Renck, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), agiu contra a lei. Beatriz havia mantido a liminar de primeira instância que suspendia a demissão dos professores...

04/08/2016

A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, chega aos dez anos no domingo, 7 de agosto. A presidente da Comissão de Estudos sobre Violência de Gênero (Cevige), Sandra Lia Bazzo Barwinski, faz um balanço dos avanços feitos e do que ainda falta para a implementação total do conceito de segurança humana prevista na lei. Sandra Lia alerta também para os riscos trazidos pelo Projeto de Lei Complementar 07/2016, em tramitação no Congresso.

Que balanço podemos fazer desta década com a lei em vigor?

Foram avanços significativos, mas há desafios. A lei incorporou ao sistema jurídico um novo conceito de justiça ao abordar a segurança humana, concepção fu...

03/08/2016

O segundo dia de palestras do Simpósio Internacional de Direitos Humanos, realizado na OAB Paraná, contou com a presença do secretário-geral da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), o mexicano Emílio Álvares Icaza Longoria, uma das maiores autoridades mundiais de Direitos Humanos, e do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça, juiz Luís Lanfredi. 

Numa avaliação da situação carcerária do Brasil em relação a outros países latino-americanos, Emílio Longoria explicou que a crise de superpopulação é um problema de toda a região. O Brasil tem a terceira maior população carc...

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